Legislação / Lei Complementar

Governo Municipal de Faxinal

Última atualização: 31/10/2025 15:10:33

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Ano

Número

Período

Descrição

Lei Complementar nº 2354 / 2023		Autoria: PMF
Publicado em: 30/11/2023	Ano: 2023	Status: Em Vigor
Súmula: Institui a lei da Planta Genérica de Valores e o IPTU Social para fins de lançamento imobiliário, disciplina fórmula de cálculo, estabelece parâmetros e classificação das edificações do município de Faxinal.		Categoria: Lei Complementar
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