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Legislação / Decreto

Governo Municipal de Faxinal

Última atualização: 11/06/2025 10:18:06


Legislações
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Decreto nº 11088 / 2022
Ylson Álvaro Cantagallo
05/09/2022 2022
Disciplina a aplicação das hipóteses de Dispensa de Licitação, em Razão do Valor, previstas no art. 75, incisos I e II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências Decreto
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Decreto nº 11087 / 2022
Ylson Álvaro Cantagallo
05/09/2022 2022
Disciplina a designação de agentes públicos responsáveis pela condução de processos de licitação e contratação direta no âmbito do Município de Faxinal Decreto
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Decreto nº 1008 / 2020
PMF
30/11/2020 2020
Define o funcionamento da estrutura administrativa municipal de Faxinal e dá outras providencias. Decreto
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Decreto nº 2079 / 2018
PMF
03/10/2018 2018
-Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização da ficha e adesivo de atendimento rural do PSF no município de Faxinal. Decreto
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Decreto nº 2081 / 2018
PMF
02/10/2018 2018
-DISPÕE SOBRE TITULO DE RECONHECIMENTO A AEUFAX-ASSOC. DOS ESTUDANTE UNIVERSITÁRIOS DE FAXINAL. Decreto
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Decreto nº 2080 / 2018
PMF
02/10/2018 2018
-ADICIONA O PARAGRÁFO ÚNICO AO ARTIGO 5º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. Decreto
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Decreto nº 2079 / 2018
PMF
02/10/2018 2018
-DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IPTU PARA AS ENTIDADES FILANTRÓPICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE FAXINAL. Decreto
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Decreto nº 2081 / 2018
PMF
02/10/2018 2018
-DISPÕE SOBRE TITULO DE RECONHECIMENTO PÚBLICO A AEUFAX-ASSOCIAÇÃO ODOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DE FAXINAL. Decreto
Decreto nº 2080 / 2018
PMF
02/10/2018 2018
-ADICIONA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 5º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. Decreto
Decreto nº 2079 / 2018
PMF
02/10/2018 2018
-ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IPTU PARA AS ENTIDADES FILANTRÓPICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Decreto
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0800-090-1062 ou (43) 3461-8000
prefeitura@faxinal.pr.gov.br

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