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Legislação / Decreto

Governo Municipal de Faxinal

Última atualização: 17/06/2026 15:50:55


Legislações
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Decreto nº 13152 / 2026
R.H
23/10/2025 2026
DECRETO PSS - EDUCAÇÃO Decreto
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Decreto nº 13194 / 2025
R.H
04/11/2026 2025
EXONERA SERVIDOR EFETIVO EM DECORRÊNCIA DA OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA PERANTE O INSS. Decreto
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Decreto nº 13244 / 2025
R.H
17/12/2025 2025
DISPOE SOBRE PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL Decreto
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Decreto nº 13242 / 2025
R.H
11/12/2025 2025
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR TRANSFERENCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Decreto
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Decreto nº 13236 / 2025
Câmara Municipal
08/12/2025 2025
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$. 610,00 (seiscentos e dez reais), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias Decreto
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Decreto nº 13231 / 2025
R.H
03/12/2025 2025
DISPOE SOBRE CONCESSÃO DE ADICIONAL DE DECÊNIO Decreto
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Decreto nº 13188 / 2025
R.H
02/12/2025 2025
REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL DE FAXINAL PARA O PERÍODO DE FINAL DE ANO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Decreto
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Decreto nº 13 / 2025
Câmara Municipal
01/12/2025 2025
Decreto nº 13.215/2025 de 26/11/2025 Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. Decreto
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Decreto nº 13222 / 2025
Hermes Antônio Santa Rosa
01/12/2025 2025
Regulamenta a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, no âmbito do Município de Faxinal-Paraná Decreto
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Decreto nº 13220 / 2025
R.H
01/12/2025 2025
FICA CONVOCADO O CANDIDATO APROVADO NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, EDITAL Nº003/2025, O CANDIDTIO VALDIR DE BONFIM, PARA APRESENTARA SEUS DOCUMNETOS NO SETOR R.H NO PERIODO DE 28 DE NOVEMBRO Á 05 DE DEZEMBRO DE 2025 Decreto
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Av. Brasil, 694 - Centro Faxinal - PR

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Contate a Prefeitura:

0800-090-1062 ou (43) 3461-8000
prefeitura@faxinal.pr.gov.br

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Horário de Atendimento:

Horário de Atendimento: Segunda à Sexta, das 08:00 às 11:30 e das 13:00 às 17:30

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Hermes Santa Rosa

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