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Legislação / Lei Municipal

Governo Municipal de Faxinal

Última atualização: 04/09/2025 13:11:22

Legislações
Filtrar Lei Municipal
Lei Municipal nº 1581 / 2012
PMF
20/07/2012 2012
Dispõe sobre a declaração de interesse para implantação de projeto de regularização fundiária de interesse social de assentamento informal irregular (sem título de propriedade), para fins de moradia para população de baixa renda e dá outra Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1580 / 2012
PMF
20/07/2012 2012
Dispõe sobre desafetação de imóveis, localizados no perímetro urbano. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1579 / 2012
PMF
20/07/2012 2012
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Faxinal para o Exercício de 2012. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1578 / 2012
PMF
20/07/2012 2012
Fica declarado de Utilidade Pública Municipal de Faxinal–Estado do Paraná a ASSOCIAÇÃO MISSIONÁRIA UNIDOS NA VERDADE - AMUV. e outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1577 / 2012
PMF
20/07/2012 2012
Ajusta a remuneração mínima dos profissionais do magistério, com base no piso nacional, instituído pela Lei Federal nº 11.738 de 16 de julho de 2008, e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1576 / 2012
PMF
20/07/2012 2012
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Faxinal para o Exercício de 2012. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1575 / 2012
PMF
20/07/2012 2012
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Faxinal para o Exercício de 2012. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1574 / 2012
PMF
20/07/2012 2012
Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial no orçamento do município de Faxinal, para o exercício de 2012 e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1573 / 2012
PMF
20/07/2012 2012
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Faxinal para o Exercício de 20 Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1572 / 2012
PMF
20/07/2012 2012
 Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Faxinal para o Exercício de 2012. Lei Municipal
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0800-090-1062 ou (43) 3461-8000
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