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Legislação / Lei Municipal

Governo Municipal de Faxinal

Última atualização: 22/08/2025 11:25:17


Legislações
Filtrar Lei Municipal
Lei Municipal nº 2348 / 2023
PMF
14/11/2023 2023
Revisa a programação do Plano Plurianual do Município e dá outras providências Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2347 / 2023
PMF
23/10/2023 2023
Revoga a Lei Municipal n° 1991/2017 que autoriza o chefe do executivo a proceder a concessão de uso a título gratuito de bem público a terceiros e dá outras providencias. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2346 / 2023
PMF
23/10/2023 2023
Dispõe sobre o acesso a medicamentos e produtos à base de Canabidiol (CBD) e Tetrahidrocanabidiol (THC) para tratamento de doenças, síndromes e transtornos de saúde no Município de Faxina Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2345 / 2023
PMF
23/10/2023 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer lanche para pacientes do SUS levados para atendimento fora do município de Faxinal e dá outras providencias Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2344 / 2023
PMF
04/10/2023 2023
Autoriza a cessão temporária de servidor efetivo da Prefeitura Municipal de Faxinal para o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ivaí – CISVIR Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2343 / 2023
PMF
04/10/2023 2023
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1° DA LEI 2308/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2342 / 2023
PMF
04/10/2023 2023
Cria o Hall da Fama do Esporte Faxinalense e dá outras providências Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2341 / 2023
PMF
04/10/2023 2023
Cria o Programa Estrelas da Base: Acelerando o Sucesso e dá outras providências Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2340 / 2023
PMF
04/10/2023 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a destinar espaço para a prática de manobras com motocicletas, o "wheeling", cria a "Rua do Grau", e dá outras providências Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2339 / 2023
PMF
04/10/2023 2023
Reconhece o wheeling e demais manobras de motocicletas como prática esportiva no Município de Faxinal e dá outras providências Lei Municipal
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Endereço:

Av. Brasil, 694 - Centro Faxinal - Pr

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0800-090-1062 ou (43) 3461-8000
prefeitura@faxinal.pr.gov.br

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Horário de Atendimento: Segunda à Sexta, das 08:00 às 11:30 e das 13:00 às 17:30

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