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Legislação / Lei Municipal

Governo Municipal de Faxinal

Última atualização: 22/08/2025 11:25:17


Legislações
Filtrar Lei Municipal
Lei Municipal nº 2358 / 2023
PMF
10/01/2024 2023
Regulamenta os critérios e a concessão de Benefícios Eventuais e Emergenciais da Política de Assistência Social e dá outras providências.   Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2357 / 2023
PMF
10/01/2024 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS E CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS RELATIVAS À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS À PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2356 / 2023
PMF
29/11/2023 2023
Dispõe sobre a Política Municipal de Esportes, readequação do Conselho Municipal do Esporte e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2355 / 2023
PMF
29/11/2023 2023
Fica denominada a quadra de futebol society da Praça Hermínio Cantagallo como "Quadra Márcio Cavalheiro de Meira". Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2354 / 2023
PMF
29/11/2023 2023
Institui a Lei da Planta Genérica de Valores e o IPTU Social para fins de lançamento e cobrança dos impostos imobiliários, disciplina fórmula de cálculo, estabelece parâmetros e classificação das edificações do Município de Faxinal e dá outras providências Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2353 / 2023
PMF
29/11/2023 2023
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE FAXINAL Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2352 / 2023
PMF
22/11/2023 2023
Altera a Lei Complementar nº 2311/2023 de 19 de abril de 2023. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2351 / 2023
PMF
22/11/2023 2023
Concede Título de Cidadão Honorário Faxinalense ao Dr. Francisco José de Oliveira Campos, pelos relevantes serviços prestados à municipalidade faxinalense. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2350 / 2023
PMF
14/11/2023 2023
Dispõe sobre destinação de imóvel público com afetação para a sede da Câmara Municipal e dá outras providências:   Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2349 / 2023
PMF
14/11/2023 2023
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Faxinal para o exercício financeiro de 2024. Lei Municipal
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0800-090-1062 ou (43) 3461-8000
prefeitura@faxinal.pr.gov.br

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