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Legislação / Lei Municipal

Governo Municipal de Faxinal

Última atualização: 22/08/2025 11:25:17


Legislações
Filtrar Lei Municipal
Lei Municipal nº 2369 / 2024
PMF
05/03/2024 2024
Autoriza o poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao BANCO DA BRASIL S.A e dá outras providencia Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2368 / 2024
PMF
05/03/2024 2024
Concede reajuste aos servidores Municipais referente as perdas inflacionárias ao exercício 2023, e dá outras providências Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2367 / 2024
PMF
05/03/2024 2024
Ajusta os vencimentos dos profissionais do Magistério, com base no piso nacional, e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2366 / 2024
PMF
05/03/2024 2024
Concede Título de Cidadão Honorário Faxinalense ao Pr. Cléber Miralvo Miranda, pelos relevantes serviços prestados à municipalidade faxinalense Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2365 / 2024
PMF
28/02/2024 2024
Reestrutura o funcionamento do Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal no Município de FAXINAL/PR e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2364 / 2024
PMF
28/02/2024 2024
Ratifica a Segunda e Terceira Alteração do Protocolo de Intenções que regulariza a constituição e regulamentação do Consórcio Público Intermunicipal de Atenção à Sanidade Agropecuária, Desenvolvimento Rural e Urbano Sustentável da Região Central do Estado do Paraná – CIDCENTRO e dá outras providências Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2363 / 2024
PMF
28/02/2024 2024
Institui o mês Setembro Caramelo, dedicado a ações de adoção consciente de animais domésticos Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2362 / 2024
PMF
28/02/2024 2024
Fica denominado o Campo de Futebol da Vila Imperatriz como “Terezinha de Jesus Canhete Rodrigues” Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2311 / 2023
PMF
22/08/2025 2023
LEI 2311/2023 SÚMULA: Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2359 / 2023
PMF
10/01/2024 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXTINGUIR O CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DA REGIÃO DE IVAIPORÃ - CINDIVA, CNPJ SOB N. 18.287.212/0001-67, CRIADO NA FORMA E CONDIÇÕES PREVISTAS PELA LEI FEDERAL 11.107/2005, E, DECRETO 6.017/2007 E RATIFICA ATOS INTERNOS AOS SEU ENCERRAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei Municipal
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Av. Brasil, 694 - Centro Faxinal - Pr

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0800-090-1062 ou (43) 3461-8000
prefeitura@faxinal.pr.gov.br

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Horário de Atendimento: Segunda à Sexta, das 08:00 às 11:30 e das 13:00 às 17:30

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