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Legislação / Lei Municipal

Governo Municipal de Faxinal

Última atualização: 22/08/2025 11:25:17


Legislações
Filtrar Lei Municipal
Lei Municipal nº 2044 / 2017
PMF
09/10/2018 2017
Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública municipal da “ASSOCIAÇÃO DE CONDUTORES DE TURISMO DE FAXINAL” ACTF. O Prefeito Municipal de Faxinal, usando suas atribuições legais, Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2043 / 2017
PMF
09/10/2018 2017
Dispõe sobre sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maustratos aos animais e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2042 / 2017
PMF
09/10/2018 2017
Institui o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Urbanos do Município de Faxinal, Estado do Paraná, e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2038 / 2017
PMF
09/10/2018 2017
Dispõe sobre a doação de área de terras do Município de Faxinal, para a construção da sede do Fórum Eleitoral e da outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2037 / 2017
PMF
09/10/2018 2017
Cria placas afixadas em todas as obras publicas e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2036 / 2017
PMF
09/10/2018 2017
Cria vaga no cargo de Enfermeiro. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2035 / 2017
PMF
09/10/2018 2017
Define critérios de escolha, mediante consulta à Comunidade Escolar baseados nos preceitos da Gestão Democrática, para designação de Diretores de todas as Instituições de Ensino da Rede Municipal de Educação Básica de Faxinal. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2034 / 2017
PMF
09/10/2018 2017
Altera a tabela de vencimentos da Lei 2.024/2017. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2032 / 2017
PMF
09/10/2018 2017
Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2031 / 2017
PMF
09/10/2018 2017
Cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais (COMUPA) e dá outras providências. Lei Municipal
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Av. Brasil, 694 - Centro Faxinal - Pr

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0800-090-1062 ou (43) 3461-8000
prefeitura@faxinal.pr.gov.br

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