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Legislação / Lei Municipal

Governo Municipal de Faxinal

Última atualização: 22/08/2025 11:25:17


Legislações
Filtrar Lei Municipal
Lei Municipal nº 2118 / 2019
PMF
03/05/2019 2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas de led (diodo emissor de luz) na rede de iluminação pública em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no âmbito do município de Faxinal/PR. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2122 / 2019
PMF
03/05/2019 2019
Ratifica a participação do Município de FAXINAL em entidades de representação oficial de municípios e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2117 / 2019
PMF
05/04/2019 2019
Revoga as Leis 870/1999 e  1.119/2005 a qual dispões sobre os repasses de valores mensais as APMs Associação de Pais e Mestres das Escolas da Rede Municipal de ensino, e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2116 / 2019
PMF
05/04/2019 2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM O BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL – BRDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2115 / 2019
PMF
05/04/2019 2019
: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Faxinal para o Exercício de 2019. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2114 / 2019
PMF
05/04/2019 2019
Altera o Anexo I da Lei 2024/2018 que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Municipio de Faxinal e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2113 / 2019
PMF
05/04/2019 2019
Denomina as ruas ainda não nominadas no município de Faxinal e regulariza cadastralmente ruas ainda não nominadas, mas projetadas como continuação de outras na zona urbana do município e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2108 / 2019
PMF
19/03/2019 2019
Ajusta os vencimentos dos ACS – Agentes Comunitários de Saúde e ACE – Agentes Comunitários de Endemias, com base no piso nacional, e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2109 / 2019
PMF
19/03/2019 2019
Concede revisão geral de remuneração salarial aos Servidores Públicos Municipais Ativos, Inativos e Pensionistas, para a data base do exercício de 2019, com excessão do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, por terem seus subsídios fixados  através da Lei Municipal 1.961/2016 de 31 de agosto de 2016, para o exercício de 2019. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2111 / 2019
PMF
18/03/2019 2019
Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal a “ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DE FAXINAL” AEUFAX. Lei Municipal
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Endereço:

Av. Brasil, 694 - Centro Faxinal - Pr

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Contate a Prefeitura:

0800-090-1062 ou (43) 3461-8000
prefeitura@faxinal.pr.gov.br

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Horário de Atendimento: Segunda à Sexta, das 08:00 às 11:30 e das 13:00 às 17:30

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