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Legislação / Lei Municipal

Governo Municipal de Faxinal

Última atualização: 22/08/2025 11:25:17

Legislações
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Lei Municipal nº 1 / 1959
PMF
05/08/2021 1959
-LEIS NÃO LOCALIZADAS DESTE ANO (1959), ATÉ A PRESENTE DATA (05/08/2021). Lei Municipal
Lei Municipal nº 1 / 1958
PMF
05/08/2021 1958
-LEIS NÃO LOCALIZADAS DESTE ANO (1959), ATÉ A PRESENTE DATA (05/08/2021). Lei Municipal
Lei Municipal nº 19 / 1958
PMF
27/06/2013 1958
019 - NUMERO DE LEI NÃO UTILIZADO Lei Municipal
Lei Municipal nº 18 / 1958
PMF
27/06/2013 1958
018 - NUMERO DE LEI NÃO UTILIZADO Lei Municipal
Lei Municipal nº 17 / 1958
PMF
27/06/2013 1958
017 - NUMERO DE LEI NÃO UTILIZADO Lei Municipal
Lei Municipal nº 16 / 1958
PMF
27/06/2013 1958
016 - NUMERO DE LEI NÃO UTILIZADO Lei Municipal
Lei Municipal nº 1 / 1957
PMF
05/08/2021 1957
-QUADRO DO PESSOAL PARA O EXERCÍCIO DE 1957. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 15 / 1955
PMF
05/08/2021 1955
-AQUISIÇÃO DE UMA M OTONIVELADORA. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 14 / 1955
PMF
05/08/2021 1955
-DOAÇÃO DA FUTURA CASA PAROQUIAL. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 13 / 1955
PMF
05/08/2021 1955
-EMPLACAMENTO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS. Lei Municipal
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