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Legislação / Lei Municipal

Governo Municipal de Faxinal

Última atualização: 16/04/2025 16:34:41


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Lei Municipal nº 431 / 1986
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28/06/2013 1986
- DESCONTOS SOBRE TRIBUTOS MUNICIPAIS Lei Municipal
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Lei Municipal nº 430 / 1986
PMF
28/06/2013 1986
- UNIDADE PADRÃO FISCAL MUNICIPAL Lei Municipal
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Lei Municipal nº 429 / 1986
PMF
28/06/2013 1986
 - ALTERA ANEXO III DA LEI 422/1985 Lei Municipal
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Lei Municipal nº 428 / 1985
PMF
28/06/2013 1985
- ISENÇÃO DE ISSQN/IBGE Lei Municipal
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Lei Municipal nº 427 / 1985
PMF
28/06/2013 1985
- CANCELAMENTO DE DIVIDA ATIVA Lei Municipal
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Lei Municipal nº 426 / 1985
PMF
28/06/2013 1985
- TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA Lei Municipal
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Lei Municipal nº 425 / 1985
PMF
28/06/2013 1985
 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 424 / 1985
PMF
28/06/2013 1985
- CONCESSÃO DE USO DE ESCOLA NOVO HORIZONTE. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 423 / 1985
PMF
28/06/2013 1985
 -CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS Lei Municipal
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Lei Municipal nº 422 / 1985
PMF
28/06/2013 1985
- ALTERA O ANEXO III DA LEI 414/1985 Lei Municipal
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