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Legislação / Lei Municipal

Governo Municipal de Faxinal

Última atualização: 22/08/2025 11:25:17


Legislações
Filtrar Lei Municipal
Lei Municipal nº 2020 / 2025
Prefeitura Municipal
26/06/2025 2025
-Prorroga o Plano Municipal de Educação Regulamentado pela Lei 1896 de junho/2025. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2421 / 2025
Prefeitura Municipal
26/06/2025 2025
-Concede reajustes aos servidores públicos do legislativo referente às perdas inflacionarias ao exercício 2024. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2422 / 2025
Prefeitura Municipal
26/06/2025 2025
-Autoriza o poder executivo municipal a celebrar Termo de Cooperação, a cessão de Servidores remunerados do quadro efetivo... Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2423 / 2025
Prefeitura Municipal
26/06/2025 2025
-Fica instituído, no âmbito do Município de Faxinal-PR, o Programa de apoio e ao Paciente Oncológico. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2425 / 2025
Prefeitura Municipal
26/06/2025 2025
-Declara como área de urbanização específica a área de terras da Vila Rural Prefeito Ismael Pinto Siqueira... Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2416 / 2025
Prefeitura Municipal
27/05/2025 2025
Dispõe sobre parcelamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2417 / 2025
Prefeitura Municipal
27/05/2025 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de alinhamento e retirada de fios, cabos e equipamentos excedentes de energia elétrica em áreas urbanas e rurais, e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2414 / 2025
PREFEITURA MUNICIPAL
16/04/2025 2025
Concede reajuste aos servidores Municipais referente às perdas inflacionárias ao exercício 2024, e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2415 / 2025
PREFEITURA MUNICIPAL
16/04/2025 2025
“Cria e denomina o Centro Municipal de Educação Infantil Professora Ione Sontag Kaplum e dá outras providências" Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2410 / 2025
PREFEITURA MUNICIPAL
08/04/2025 2025
Ajusta os vencimentos dos profissionais do Magistério, com base no Piso Nacional, e dá outras providências. Lei Municipal
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Endereço:

Av. Brasil, 694 - Centro Faxinal - Pr

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0800-090-1062 ou (43) 3461-8000
prefeitura@faxinal.pr.gov.br

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Horário de Atendimento:

Horário de Atendimento: Segunda à Sexta, das 08:00 às 11:30 e das 13:00 às 17:30

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Gestão:

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