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Legislação / Lei Municipal

Governo Municipal de Faxinal

Última atualização: 04/09/2025 13:11:22

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Lei Municipal nº 695 / 1994
PMF
04/07/2013 1994
- CORREÇÃO DO ORÇAMENTO Lei Municipal
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Lei Municipal nº 694 / 1994
PMF
04/07/2013 1994
- ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Lei Municipal
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Lei Municipal nº 693 / 1994
PMF
04/07/2013 1994
- ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Lei Municipal
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Lei Municipal nº 692 / 1994
PMF
04/07/2013 1994
- EMPRÉSTIMO / DOAÇÃO DE SEMENTES Lei Municipal
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Lei Municipal nº 691 / 1994
PMF
04/07/2013 1994
- EMPRÉSTIMO / DOAÇÃO DE SEMENTES Lei Municipal
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Lei Municipal nº 690 / 1994
PMF
04/07/2013 1994
- CRIAÇÃO DO PROCON Lei Municipal
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Lei Municipal nº 689 / 1994
PMF
04/07/2013 1994
 - LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA PROMOTOR Lei Municipal
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Lei Municipal nº 688 / 1994
PMF
04/07/2013 1994
- CONSELHO DE SAUDE E FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Lei Municipal
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Lei Municipal nº 687 / 1994
PMF
04/07/2013 1994
- CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO URBANO Lei Municipal
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Lei Municipal nº 686 / 1994
PMF
04/07/2013 1994
- CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO. Lei Municipal
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0800-090-1062 ou (43) 3461-8000
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