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Legislação / Lei Municipal

Governo Municipal de Faxinal

Última atualização: 11/09/2025 14:30:47

Legislações
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Lei Municipal nº 801 / 1997
PMF
04/07/2013 1997
 - CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 800 / 1997
PMF
04/07/2013 1997
- ABERTUDA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 799 / 1997
PMF
04/07/2013 1997
-CONTRATAAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 798 / 1997
PMF
04/07/2013 1997
 - REDUÇÃO DE CÁLCULO PARA IPTU. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 797 / 1997
PMF
04/07/2013 1997
- REDUÇÃO DE CÁLCULO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 796 / 1997
PMF
04/07/2013 1997
 - REDUÇÃO DE CÁLCULO PARA PAGAMENTOS DE PAVIMENTAÇÃO. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 795 / 1997
PMF
04/07/2013 1997
 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 794 / 1997
PMF
04/07/2013 1997
 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 793 / 1997
PMF
04/07/2013 1997
- VENDAS DE AÇÕES DA SANEPAR. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 792 / 1997
PMF
04/07/2013 1997
- ISENÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. Lei Municipal
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0800-090-1062 ou (43) 3461-8000
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