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Legislação / Lei Municipal

Governo Municipal de Faxinal

Última atualização: 11/09/2025 14:30:47

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Lei Municipal nº 859 / 1998
PMF
05/07/2013 1998
-NUMERO NÃO UTILIZADO. Lei Municipal
Lei Municipal nº 858 / 1998
PMF
05/07/2013 1998
-NUMERO NÃO UTILIZADO. Lei Municipal
Lei Municipal nº 857 / 1998
PMF
05/07/2013 1998
-NUMERO NÃO UTILIZADO. Lei Municipal
Lei Municipal nº 856 / 1998
PMF
05/07/2013 1998
-NUMERO NÃO UTILIZADO. Lei Municipal
Lei Municipal nº 855 / 1998
PMF
05/07/2013 1998
-ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI 823 - PLANO PLURIANUAL. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 854 / 1998
PMF
05/07/2013 1998
- CORREÇÃO DA UFM - UNIDADE FISCAL DO MUNICIPIO. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 853 / 1998
PMF
05/07/2013 1998
-SALARIO DO PREFEITO, VICE E VEREADORES. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 852 / 1998
PMF
05/07/2013 1998
-ORÇAMENTO PARA 1999. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 851 / 1998
PMF
05/07/2013 1998
- DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA Lei Municipal
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Lei Municipal nº 850 / 1998
PMF
05/07/2013 1998
- NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 10 DA LEI 777. Lei Municipal
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