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Legislação / Lei Municipal

Governo Municipal de Faxinal

Última atualização: 18/12/2025 15:22:23

Legislações
Filtrar Lei Municipal
Lei Municipal nº 1661 / 2013
PMF
14/06/2013 2013
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Faxinal para o Exercício de 2013. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1660 / 2013
PMF
14/06/2013 2013
Dispõe sobre a autorização para participação no Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional – ADI/03 e ratifica o Protocolo de Intenções de criação do Consórcio Intermunicipal. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1659 / 2013
PMF
14/06/2013 2013
Dispõe sobre a concessão de subvenção para a SOCIEDADE PROTETORA DOS ANIMAIS DE FAXINAL - ANIMALAR, para o fim que menciona. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1659 / 2013
PMF
14/06/2013 2013
1659 Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1658 / 2013
PMF
14/06/2013 2013
NUMERO NÃO USADO Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1656 / 2013
PMF
14/06/2013 2013
Denomina a Rua Projetada B, no Residencial Bella Casa, no perímetro urbano desta cidade, para RUA DIOLINDO RIBEIRO. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1655 / 2013
PMF
14/06/2013 2013
Cria extensão do quadro urbano do município de Faxinal e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1654 / 2013
PMF
14/06/2013 2013
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Faxinal para o Exercício de 2013. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1653 / 2013
PMF
14/06/2013 2013
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Faxinal para o Exercício de 2013. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1652 / 2013
PMF
14/06/2013 2013
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Faxinal para o Exercício de 2013. Lei Municipal
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0800-090-1062 ou (43) 3461-8000
prefeitura@faxinal.pr.gov.br

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Horário de Atendimento: Segunda à Sexta, das 08:00 às 11:30 e das 13:00 às 17:30

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