Lei Municipal nº 1671 / 2013		Autoria: PMF
Publicado em: 14/06/2013	Ano: 2013	Status: Em Vigor
Súmula: Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei no 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei no 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.		Categoria: Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1670 / 2013		Autoria: PMF
Publicado em: 14/06/2013	Ano: 2013	Status: Em Vigor
Súmula: Denomina o Prolongamento da Rua Sete de Setembro, do Loteamento Residencial Bella Casa, no Perímetro Urbano desta cidade, para Rua José Wilson de Campos.		Categoria: Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1669 / 2013		Autoria: PMF
Publicado em: 14/06/2013	Ano: 2013	Status: Em Vigor
Súmula: Autoriza o município a firmar convênio com a Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado do Paraná, com interveniência da Polícia Militar do Paraná/Corpo de Bombeiros.		Categoria: Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1668 / 2013		Autoria: PMF
Publicado em: 14/06/2013	Ano: 2013	Status: Em Vigor
Súmula: Dispõe sobre a criação a criação do Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros do Município de Faxinal e dá outras providências		Categoria: Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1667 / 2013		Autoria: PMF
Publicado em: 14/06/2013	Ano: 2013	Status: Em Vigor
Súmula: Dispõe sobre a criação da Taxa de Combate a Incêndio para o fim que menciona.		Categoria: Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1666 / 2013		Autoria: PMF
Publicado em: 14/06/2013	Ano: 2013	Status: Em Vigor
Súmula: Dispõe sobre a prestação de serviços aos produtores rurais do município, como forma de apoiar a agricultura familiar, para o fim que menciona.		Categoria: Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1665 / 2013		Autoria: PMF
Publicado em: 14/06/2013	Ano: 2013	Status: Em Vigor
Súmula: Dispõe sobre a concessão de subvenção para a ASSOCIAÇÃO MISSIONÁRIA UNIDOS NA VERDADE, para o fim que menciona.		Categoria: Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1664 / 2013		Autoria: PMF
Publicado em: 14/06/2013	Ano: 2013	Status: Em Vigor
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DA REGIÃO DE IVAIPORÃ - CINDIVA, NA FORMA E CONDIÇÕES PREVISTAS PELA LEI FEDERAL Nº. 11.107/2005 E DECRETO N° 6.017, RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.		Categoria: Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1662 / 2013		Autoria: PMF
Publicado em: 14/06/2013	Ano: 2013	Status: Em Vigor
Súmula: - -Crédito Adicional Especial - 28.400,00		Categoria: Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1662 / 2013		Autoria: PMF
Publicado em: 14/06/2013	Ano: 2013	Status: Em Vigor
Súmula: -Autoriza Abertura de Crédito Adiconal Especial no orçamento p/ 2013.		Categoria: Lei Municipal
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