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Legislação / Lei Municipal

Governo Municipal de Faxinal

Última atualização: 18/12/2025 15:22:23

Legislações
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Lei Municipal nº 1684 / 2013
PMF
08/07/2013 2013
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS NO MUNICÍPIO DE FAXINAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1683 / 2013
PMF
08/07/2013 2013
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS NO MUNICÍPIO DE FAXINAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1682 / 2013
PMF
08/07/2013 2013
Dispõe sobre o zoneamento do uso e ocupação do solo urbano e rural do município de faxinal e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1683 / 2013
PMF
08/07/2013 2013
LEI 1.683 - PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS NO MUNICÍPIO DE FAXINAL Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1681 / 2013
PMF
08/07/2013 2013
DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DE FAXINAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1680 / 2013
PMF
08/07/2013 2013
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1679 / 2013
PMF
08/07/2013 2013
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Faxinal para o Exercício de 2013. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1679 / 2013
PMF
08/07/2013 2013
LEI 1.679 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONA Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1678 / 2013
PMF
08/07/2013 2013
Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial no orçamento do município de Faxinal, para o exercício de 2013 e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1677 / 2013
PMF
08/07/2013 2013
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE FAXINAL, A UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO E BEM ESTAR PÚBLICO. Lei Municipal
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Endereço:

Av. Brasil, 694 - Centro Faxinal - PR

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Contate a Prefeitura:

0800-090-1062 ou (43) 3461-8000
prefeitura@faxinal.pr.gov.br

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Horário de Atendimento:

Horário de Atendimento: Segunda à Sexta, das 08:00 às 11:30 e das 13:00 às 17:30

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Gestão:

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