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Legislação / Lei Municipal

Governo Municipal de Faxinal

Última atualização: 18/12/2025 15:22:23


Legislações
Filtrar Lei Municipal
Lei Municipal nº 1984 / 2017
PMF
09/10/2018 2017
Altera a redação do § único do art. 8º da Lei 1241/2007, que trata dos requisitos de escolaridade a serem cumpridos pelo Controlador Interno do Município. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1983 / 2017
PMF
09/10/2018 2017
Autoriza o Poder Executivo a organizar Frentes de Trabalho destinadas a aproveitar trabalhadores rurais sazonais (“boias frias”) e catadores de lixo. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2025 / 2017
PMF
09/10/2018 2017
AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO, COM RESERVAS, DO MUNICÍPIO DE FAXINAL NO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ – CINDEPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2018 / 2017
PMF
09/10/2018 2017
Altera a redação dos artigos 202 à 216 da Lei Municipal 1.185 sobre o Código Tributário Municipal e Autoriza o Municipio a inserir a cobrança da Taxa de Coleta do Lixo Urbano na conta de água/esgoto da Concessionária SANEPAR e dá outras providencias. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1978 / 2017
PMF
09/10/2018 2017
Cria os Cargos de Coordenador Municipal de Vigilância em Saúde – símbolo CC2, e Cria o Cargo de Chefe da Divisão de Transporte Escolar – FG – Função Gratificada e dá outras previdências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1977 / 2017
PMF
09/10/2018 2017
Cria a Secretaria Municipal de Planejamento, dispões sobre sua constituição e dá outras previdências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1976 / 2017
PMF
09/10/2018 2017
Cria a Secretaria Municipal da Mulher e da Criança, dispões sobre sua constituição e dá outras previdências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1975 / 2017
PMF
09/10/2018 2017
Cria a Secretaria Municipal de Governo, dispões sobre sua constituição e dá outras previdências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1974 / 2017
PMF
09/10/2018 2017
Cria a Secretaria Municipal de Gabinete, dispões sobre sua constituição e dá outras previdências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1973 / 2017
PMF
09/10/2018 2017
Reorganiza a estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social, dispões sobre sua constituição e dá outras previdências. Lei Municipal
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Endereço:

Av. Brasil, 694 - Centro Faxinal - PR

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Contate a Prefeitura:

0800-090-1062 ou (43) 3461-8000
prefeitura@faxinal.pr.gov.br

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Horário de Atendimento:

Horário de Atendimento: Segunda à Sexta, das 08:00 às 11:30 e das 13:00 às 17:30

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Hermes Santa Rosa

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