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Legislação / Lei Municipal

Governo Municipal de Faxinal

Última atualização: 18/12/2025 15:22:23

Legislações
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Lei Municipal nº 2183 / 2020
PMF
18/06/2020 2020
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Faxinal para o Exercício de 2020. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2182 / 2020
PMF
18/06/2020 2020
2182 Lei Municipal
Lei Municipal nº 2182 / 2020
PMF
05/06/2020 2020
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Faxinal para o Exercício de 2020. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2181 / 2020
PMF
05/06/2020 2020
Altera e acrescenta dispositivo à Lei 1.804/2014, que “Institui a Política municipal do Idoso do Município de Faxinal e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2181 / 2020
PMF
05/06/2020 2020
2181 Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2180 / 2020
PMF
25/05/2020 2020
Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2021 e dá outras Providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2179 / 2020
PMF
24/04/2020 2020
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Faxinal para o Exercício de 2020. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2178 / 2020
PMF
24/04/2020 2020
Atualiza os subsídios dos Agentes Políticos do Poder Legislativo, em conformidade com o art. 25, §4º da Lei Orgânica Municipal e art. 17 § 2º Instrução Normativa nº 72/2012 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2177 / 2020
PMF
24/04/2020 2020
Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal a "BANDA MUNICIPAL CARLOS GOMES". Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2176 / 2020
PMF
24/04/2020 2020
Concede revisão geral de remuneração salarial aos Servidores Públicos Municipais Ativos, Inativos e Pensionistas, para a data base do exercício de 2020 e dá outras providências. Lei Municipal
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Av. Brasil, 694 - Centro Faxinal - PR

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0800-090-1062 ou (43) 3461-8000
prefeitura@faxinal.pr.gov.br

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Horário de Atendimento: Segunda à Sexta, das 08:00 às 11:30 e das 13:00 às 17:30

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