Lei Municipal nº 46 / 1975		Autoria: PMF
Publicado em: 27/06/2013	Ano: 1975	Status: Em Vigor
Súmula: - Convênio para execução de reparos do grupo escolar		Categoria: Lei Municipal
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Lei Municipal nº 45 / 1975		Autoria: PMF
Publicado em: 27/06/2013	Ano: 1975	Status: Em Vigor
Súmula:  - Crédito adicional Especial		Categoria: Lei Municipal
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Lei Municipal nº 44 / 1975		Autoria: PMF
Publicado em: 27/06/2013	Ano: 1975	Status: Em Vigor
Súmula: - Crédito adicional Especial		Categoria: Lei Municipal
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Lei Municipal nº 43 / 1975		Autoria: PMF
Publicado em: 27/06/2013	Ano: 1975	Status: Em Vigor
Súmula: - Crédito adicional Especial		Categoria: Lei Municipal
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Lei Municipal nº 42 / 1975		Autoria: PMF
Publicado em: 27/06/2013	Ano: 1975	Status: Em Vigor
Súmula: - Crédito adicional Especial		Categoria: Lei Municipal
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Lei Municipal nº 41 / 1975		Autoria: PMF
Publicado em: 27/06/2013	Ano: 1975	Status: Em Vigor
Súmula: - Dispõe sobre anistia da inscrição na dívida ativa.		Categoria: Lei Municipal
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Lei Municipal nº 40 / 1975		Autoria: PMF
Publicado em: 27/06/2013	Ano: 1975	Status: Em Vigor
Súmula: - Crédito adicional Especia		Categoria: Lei Municipal
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Lei Municipal nº 39 / 1975		Autoria: PMF
Publicado em: 27/06/2013	Ano: 1975	Status: Em Vigor
Súmula:  - Firmar convênio.		Categoria: Lei Municipal
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Lei Municipal nº 38 / 1975		Autoria: PMF
Publicado em: 27/06/2013	Ano: 1975	Status: Em Vigor
Súmula:  - Crédito adicional Especial		Categoria: Lei Municipal
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Lei Municipal nº 20 / 1974		Autoria: PMF
Publicado em: 27/07/2021	Ano: 1974	Status: Em Vigor
Súmula: -CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.		Categoria: Lei Municipal
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