Lei Municipal nº 153 / 1978		Autoria: PMF
Publicado em: 27/06/2013	Ano: 1978	Status: Em Vigor
Súmula: - Concessão de anistia de multas, juros de débitos		Categoria: Lei Municipal
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Lei Municipal nº 152 / 1978		Autoria: PMF
Publicado em: 27/06/2013	Ano: 1978	Status: Em Vigor
Súmula:  - Firmar convênio com a Polícia Civil		Categoria: Lei Municipal
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Lei Municipal nº 151 / 1978		Autoria: PMF
Publicado em: 27/06/2013	Ano: 1978	Status: Em Vigor
Súmula: - Numero não utilizado.		Categoria: Lei Municipal

Lei Municipal nº 150 / 1978		Autoria: PMF
Publicado em: 27/06/2013	Ano: 1978	Status: Em Vigor
Súmula:  - Equiparação de cargo comissionado.		Categoria: Lei Municipal
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Lei Municipal nº 149 / 1978		Autoria: PMF
Publicado em: 27/06/2013	Ano: 1978	Status: Em Vigor
Súmula:  - Autorização para construção de monumento		Categoria: Lei Municipal
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Lei Municipal nº 148 / 1978		Autoria: PMF
Publicado em: 27/06/2013	Ano: 1978	Status: Em Vigor
Súmula: - Alteração de nome de Rua.		Categoria: Lei Municipal
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Lei Municipal nº 147 / 1978		Autoria: PMF
Publicado em: 27/06/2013	Ano: 1978	Status: Em Vigor
Súmula: - Alteração da localização de pontos de taxi.		Categoria: Lei Municipal
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Lei Municipal nº 146 / 1978		Autoria: PMF
Publicado em: 27/06/2013	Ano: 1978	Status: Em Vigor
Súmula:  - Altera nome de rua.		Categoria: Lei Municipal
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Lei Municipal nº 145 / 1978		Autoria: PMF
Publicado em: 27/06/2013	Ano: 1978	Status: Em Vigor
Súmula: - Declara Utilidade Pública - Associação Clube das Mães		Categoria: Lei Municipal
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Lei Municipal nº 143 / 1977		Autoria: PMF
Publicado em: 23/07/2021	Ano: 1977	Status: Em Vigor
Súmula: -ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL.		Categoria: Lei Municipal
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