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Legislação / Lei Municipal

Governo Municipal de Faxinal

Última atualização: 18/12/2025 15:22:23

Legislações
Filtrar Lei Municipal
Lei Municipal nº 164 / 1978
PMF
27/06/2013 1978
 - Zoneamento de Faxinal. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 163 / 1978
PMF
27/06/2013 1978
- Doação de imóvel para construção de unidade escolar Lei Municipal
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Lei Municipal nº 162 / 1978
PMF
27/06/2013 1978
- Loteamento Urbano Lei Municipal
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Lei Municipal nº 161 / 1978
PMF
27/06/2013 1978
- Código de obras (lei não localizada) Lei Municipal
Lei Municipal nº 160 / 1978
PMF
27/06/2013 1978
- Número não utilizado Lei Municipal
Lei Municipal nº 159 / 1978
PMF
27/06/2013 1978
- Doação de bens Lei Municipal
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Lei Municipal nº 158 / 1978
PMF
27/06/2013 1978
 - Número não utilizado. Lei Municipal
Lei Municipal nº 157 / 1978
PMF
27/06/2013 1978
 - Crédito adicional Especial Lei Municipal
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Lei Municipal nº 155 / 1978
PMF
27/06/2013 1978
 -Vendas de direitos de uso de aparelho telefonico. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 154 / 1978
PMF
27/06/2013 1978
 -Vendas de direitos de uso de aparelho telefonico. Lei Municipal
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Endereço:

Av. Brasil, 694 - Centro Faxinal - PR

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Contate a Prefeitura:

0800-090-1062 ou (43) 3461-8000
prefeitura@faxinal.pr.gov.br

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Horário de Atendimento:

Horário de Atendimento: Segunda à Sexta, das 08:00 às 11:30 e das 13:00 às 17:30

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Gestão:

Hermes Santa Rosa

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