Lei Municipal nº 544 / 1990		Autoria: PMF
Publicado em: 03/07/2013	Ano: 1990	Status: Em Vigor
Súmula: - PAGAMENTO ABONO SALARIAL		Categoria: Lei Municipal
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Lei Municipal nº 543 / 1990		Autoria: PMF
Publicado em: 03/07/2013	Ano: 1990	Status: Em Vigor
Súmula: - AREA DE PERÍMETRO URBANO - JARDIM SANTA MARIA		Categoria: Lei Municipal
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Lei Municipal nº 541 / 1990		Autoria: PMF
Publicado em: 03/07/2013	Ano: 1990	Status: Em Vigor
Súmula:  - DOAÇÃO DE IMÓVEL - IND. MAD. SCOZSANDR		Categoria: Lei Municipal
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Lei Municipal nº 542 / 1990		Autoria: PMF
Publicado em: 03/07/2013	Ano: 1990	Status: Em Vigor
Súmula: - DOAÇÃO DE IMÓVEL - CERÂMICA CAFARNAUM		Categoria: Lei Municipal
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Lei Municipal nº 540 / 1990		Autoria: PMF
Publicado em: 03/07/2013	Ano: 1990	Status: Em Vigor
Súmula: - DOAÇÃO DE IMÓVEL - ASSOC. MORAD. NOVA ALTAMIRA.		Categoria: Lei Municipal
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Lei Municipal nº 539 / 1990		Autoria: PMF
Publicado em: 03/07/2013	Ano: 1990	Status: Em Vigor
Súmula: - CREDITO ADICIONAL ESPECIAL.		Categoria: Lei Municipal
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Lei Municipal nº 538 / 1990		Autoria: PMF
Publicado em: 03/07/2013	Ano: 1990	Status: Em Vigor
Súmula:  - CREDITO ADICIONAL ESPECIAL.		Categoria: Lei Municipal
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Lei Municipal nº 537 / 1990		Autoria: PMF
Publicado em: 03/07/2013	Ano: 1990	Status: Em Vigor
Súmula:  - REVOGA DOAÇÃO DE AREA DE TERRA A BRILMAX.		Categoria: Lei Municipal
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Lei Municipal nº 536 / 1990		Autoria: PMF
Publicado em: 03/07/2013	Ano: 1990	Status: Em Vigor
Súmula: - DENOMINÇÃO DE BAIRRO (JARDIM N.SRA. DE FATIMA).		Categoria: Lei Municipal
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Lei Municipal nº 535 / 1990		Autoria: PMF
Publicado em: 03/07/2013	Ano: 1990	Status: Em Vigor
Súmula: - DENOMINA PRAÇA (SÉTIMO ZANOTTI).		Categoria: Lei Municipal
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