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Legislação / Lei Municipal

Governo Municipal de Faxinal

Última atualização: 18/12/2025 15:22:23

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Lei Municipal nº 554 / 1990
PMF
03/07/2013 1990
INCLUSÃO DE ÁREA DE TERRAS NO PERIMETRO URBANO - JARDIM SANTA MARIA Lei Municipal
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Lei Municipal nº 553 / 1990
PMF
03/07/2013 1990
- SALÁRIO PESSOAL ESTATUTÁRIO Lei Municipal
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Lei Municipal nº 552 / 1990
PMF
03/07/2013 1990
 - SALÁRIO PESSOAL C.L.T. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 551 / 1990
PMF
03/07/2013 1990
551 Lei Municipal
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Lei Municipal nº 550 / 1990
PMF
03/07/2013 1990
- DISCIPLINA USO DE VEICULO OFICIAL. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 549 / 1990
PMF
03/07/2013 1990
 - CREDITO ADICIONAL ESPECIAL Lei Municipal
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Lei Municipal nº 548 / 1990
PMF
03/07/2013 1990
 - DIRETRIZ ORÇAMENTÁRIA 1991. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 547 / 1990
PMF
03/07/2013 1990
- OPERAÇÃO DE CRÉDITO BANESTADO - PEDU. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 546 / 1990
PMF
03/07/2013 1990
- SALÁRIO PESSOAL C.L.T. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 545 / 1990
PMF
03/07/2013 1990
- SALÁRIO PESSOAL ESTATUTÁRIO. Lei Municipal
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0800-090-1062 ou (43) 3461-8000
prefeitura@faxinal.pr.gov.br

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Horário de Atendimento:

Horário de Atendimento: Segunda à Sexta, das 08:00 às 11:30 e das 13:00 às 17:30

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