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Legislação / Lei Municipal

Governo Municipal de Faxinal

Última atualização: 18/12/2025 15:22:23


Legislações
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Lei Municipal nº 589 / 1991
PMF
03/07/2013 1991
- NUMERO NÃO UTILIZADO. Lei Municipal
Lei Municipal nº 588 / 1991
PMF
03/07/2013 1991
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL Lei Municipal
Lei Municipal nº 587 / 1991
PMF
03/07/2013 1991
 - SALÁRIO PESSOAL ESTATUTÁRIO. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 586 / 1991
PMF
03/07/2013 1991
 - UTILIDADE PUBLICA - ASSOC.BENEF. CRECHE DEUS MENINO Lei Municipal
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Lei Municipal nº 585 / 1991
PMF
03/07/2013 1991
- CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE Lei Municipal
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Lei Municipal nº 584 / 1991
PMF
03/07/2013 1991
 -PARCELAMENTO DA DIVIDA FGTS. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 583 / 1991
PMF
03/07/2013 1991
- ALTERA O ARTIGO 10º DA LEI 571/ ESTATURO DA CRIANÇA Lei Municipal
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Lei Municipal nº 582 / 1991
PMF
03/07/2013 1991
- AREA PERIMETRO URBANO CASA DA FAMILIA Lei Municipal
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Lei Municipal nº 581 / 1991
PMF
03/07/2013 1991
- DOAÇÃO DE IMÓVEL - COHAPAR E ASSINAR CONVÊNIO. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 580 / 1991
PMF
03/07/2013 1991
- DOAÇÃO DE IMÓVEL - FUNDEPAR/CONJ.PEDRO G. DA LUZ Lei Municipal
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Av. Brasil, 694 - Centro Faxinal - PR

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0800-090-1062 ou (43) 3461-8000
prefeitura@faxinal.pr.gov.br

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Horário de Atendimento:

Horário de Atendimento: Segunda à Sexta, das 08:00 às 11:30 e das 13:00 às 17:30

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