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Legislação / Lei Municipal

Governo Municipal de Faxinal

Última atualização: 18/12/2025 15:22:23

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Lei Municipal nº 574 / 1991
PMF
14/07/2021 1991
--DIRETRIZ ORÇAMENTÁRIA - 1992. Lei Municipal
Lei Municipal nº 578 / 1991
PMF
13/07/2021 1991
-NUMERO NÃO UTILIZADO. Lei Municipal
Lei Municipal nº 569 / 1991
PMF
13/07/2021 1991
--NUMERO NÃO UTILIZADO. Lei Municipal
Lei Municipal nº 567 / 1991
PMF
13/07/2021 1991
-NUMERO NÃO UTILIZADO. Lei Municipal
Lei Municipal nº 593 / 1991
PMF
21/03/2019 1991
593 Lei Municipal
Lei Municipal nº 594 / 1991
PMF
03/07/2013 1991
 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO. Lei Municipal
Lei Municipal nº 593 / 1991
PMF
03/07/2013 1991
-INSTITUE O SERVIÇO FUNERÁRIO NO MUNICÍPIO. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 592 / 1991
PMF
03/07/2013 1991
- ORÇAMENTO PARA 1992 Lei Municipal
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Lei Municipal nº 591 / 1991
PMF
03/07/2013 1991
- QUADRO PESSOAL E REGIME JURIDICO ÚNICO. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 590 / 1991
PMF
03/07/2013 1991
- ESTRUTURA ADMINISTRATIVA. Lei Municipal
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0800-090-1062 ou (43) 3461-8000
prefeitura@faxinal.pr.gov.br

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Horário de Atendimento: Segunda à Sexta, das 08:00 às 11:30 e das 13:00 às 17:30

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