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Legislação / Lei Municipal

Governo Municipal de Faxinal

Última atualização: 13/01/2026 10:57:46

Legislações
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Lei Municipal nº 807 / 1997
PMF
04/07/2013 1997
- DECLARAÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA - FACULDADE FAJETEFI. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 805 / 1997
PMF
04/07/2013 1997
-DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - ESCOLA CECÍLIA MEIRELES. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 805 / 1997
PMF
04/07/2013 1997
 - DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - FACULDADE FAJETEFI. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 804 / 1997
PMF
04/07/2013 1997
-UTILIDADDE PÚBLICA - ECOLA EPITÁCIO PESSOA. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 802 / 1997
PMF
04/07/2013 1997
 - CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 801 / 1997
PMF
04/07/2013 1997
 - CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 800 / 1997
PMF
04/07/2013 1997
- ABERTUDA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 799 / 1997
PMF
04/07/2013 1997
-CONTRATAAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 798 / 1997
PMF
04/07/2013 1997
 - REDUÇÃO DE CÁLCULO PARA IPTU. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 797 / 1997
PMF
04/07/2013 1997
- REDUÇÃO DE CÁLCULO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS. Lei Municipal
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0800-090-1062 ou (43) 3461-8000
prefeitura@faxinal.pr.gov.br

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Horário de Atendimento:

Horário de Atendimento: Segunda à Sexta, das 08:00 às 11:30 e das 13:00 às 17:30

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