Lei Municipal nº 829 / 1997		Autoria: PMF
Publicado em: 04/07/2013	Ano: 1997	Status: Em Vigor
Súmula: - ALTORIZA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO E ANTECIPA RECEITA ORÇAMENTÁRIA.		Categoria: Lei Municipal
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Lei Municipal nº 828 / 1997		Autoria: PMF
Publicado em: 04/07/2013	Ano: 1997	Status: Em Vigor
Súmula: - DOAÇÃO DE IMÓVEIS PARA PELOTÃO DA POLÍCIA, ALTERA LEI 813.		Categoria: Lei Municipal
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Lei Municipal nº 827 / 1997		Autoria: PMF
Publicado em: 04/07/2013	Ano: 1997	Status: Em Vigor
Súmula: - INSENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - INDUSTRIALIZAÇÃO PRODUTIRES AGRÍCOLAS.		Categoria: Lei Municipal
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Lei Municipal nº 825 / 1997		Autoria: PMF
Publicado em: 04/07/2013	Ano: 1997	Status: Em Vigor
Súmula: - ORÇAMENTO PARA 1998.		Categoria: Lei Municipal
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Lei Municipal nº 824 / 1997		Autoria: PMF
Publicado em: 04/07/2013	Ano: 1997	Status: Em Vigor
Súmula:  - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA 1998.		Categoria: Lei Municipal
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Lei Municipal nº 823 / 1997		Autoria: PMF
Publicado em: 04/07/2013	Ano: 1997	Status: Em Vigor
Súmula:  - PLANO PLURIANUAL 1998/2001.		Categoria: Lei Municipal
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Lei Municipal nº 822 / 1997		Autoria: PMF
Publicado em: 04/07/2013	Ano: 1997	Status: Em Vigor
Súmula: - CRIA COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CÍVIL.		Categoria: Lei Municipal
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Lei Municipal nº 821 / 1997		Autoria: PMF
Publicado em: 04/07/2013	Ano: 1997	Status: Em Vigor
Súmula:  - ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS E DA LEI Nº 740 ASSOC. SOCIAL.		Categoria: Lei Municipal
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Lei Municipal nº 820 / 1997		Autoria: PMF
Publicado em: 04/07/2013	Ano: 1997	Status: Em Vigor
Súmula:  - TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA SRA. FANI LERNER.		Categoria: Lei Municipal
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Lei Municipal nº 819 / 1997		Autoria: PMF
Publicado em: 04/07/2013	Ano: 1997	Status: Em Vigor
Súmula: - CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E CONSERVAÇÃO FLORESTAL - FUNDEFLOR		Categoria: Lei Municipal
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