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Legislação / Lei Municipal

Governo Municipal de Faxinal

Última atualização: 13/01/2026 10:57:46


Legislações
Filtrar Lei Municipal
Lei Municipal nº 884 / 2000
PMF
18/06/2013 2000
-Dispõe sobre o Sorteio de Prêmios aos Contribuites do IPTU do exercicio de 2000 e estabelece outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 883 / 1999
PMF
05/07/2013 1999
- TAXA DE COLETA DE LIXO. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 882 / 1999
PMF
05/07/2013 1999
 - CORREÇÃO DA UFM. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 881 / 1999
PMF
05/07/2013 1999
- CONVÊNIO COM O MUNICIPIO - PEDÁGIO. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 880 / 1999
PMF
05/07/2013 1999
 - ACRESCENTAR IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 879 / 1999
PMF
05/07/2013 1999
- ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 878 / 1999
PMF
05/07/2013 1999
- ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO PARA 2000. Lei Municipal
Lei Municipal nº 877 / 1999
PMF
05/07/2013 1999
- AQUISIÇÃO DE PRÊMIOS - CAMPANHA DE NATAL. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 876 / 1999
PMF
05/07/2013 1999
- CONCEDER AOS CONTRIBUINTES DO IPTU BENEFICIOS FISCAIS. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 875 / 1999
PMF
05/07/2013 1999
- PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍINIMA. Lei Municipal
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Endereço:

Av. Brasil, 694 - Centro Faxinal - PR

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Contate a Prefeitura:

0800-090-1062 ou (43) 3461-8000
prefeitura@faxinal.pr.gov.br

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Horário de Atendimento:

Horário de Atendimento: Segunda à Sexta, das 08:00 às 11:30 e das 13:00 às 17:30

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