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Legislação / Lei Municipal

Governo Municipal de Faxinal

Última atualização: 13/01/2026 10:57:46

Legislações
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Lei Municipal nº 947 / 2001
PMF
19/06/2013 2001
-FIRMAR CONVENIO COM A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 946 / 2001
PMF
19/06/2013 2001
-ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR . Lei Municipal
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Lei Municipal nº 945 / 2001
PMF
19/06/2013 2001
-CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL NOS TERMOS DO ARTIGO 16º DA LEI 4320/1964 E ARTIGO 26º... Lei Municipal
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Lei Municipal nº 944 / 2001
PMF
19/06/2013 2001
-REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 599 DE 15/04/1992 Lei Municipal
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Lei Municipal nº 943 / 2001
PMF
19/06/2013 2001
-ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI 920/2000 E DA NOVA REDAÇÃO. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 942 / 2001
PMF
19/06/2013 2001
-CRIA VAGAS NO ANEXO II DA LEI 803. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 941 / 2001
PMF
19/06/2013 2001
-CRIA CARGOS NO ANEXO II DA ALEI 803. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 940 / 2001
PMF
19/06/2013 2001
-ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 3º ITEM I E II DA LEI 688 DE 14/09/1994. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 939 / 2001
PMF
19/06/2013 2001
-ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 938 / 2001
PMF
19/06/2013 2001
-ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. Lei Municipal
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Av. Brasil, 694 - Centro Faxinal - PR

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0800-090-1062 ou (43) 3461-8000
prefeitura@faxinal.pr.gov.br

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Horário de Atendimento: Segunda à Sexta, das 08:00 às 11:30 e das 13:00 às 17:30

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