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Legislação / Lei Municipal

Governo Municipal de Faxinal

Última atualização: 13/01/2026 10:57:46

Legislações
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Lei Municipal nº 957 / 2001
PMF
19/06/2013 2001
-NUMERO NAO UTILIZADO. Lei Municipal
Lei Municipal nº 956 / 2001
PMF
19/06/2013 2001
-CRIA CARGOS E VAGAS NO ANEXO II DA LEI 803. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 955 / 2001
PMF
19/06/2013 2001
-NÚMERO NÃO UTILIZADO. Lei Municipal
Lei Municipal nº 954 / 2001
PMF
19/06/2013 2001
-ALTERA OS ARTIGOS: 5º, 6º, 16º, 17º, 19º, 20º, 21º, 22º, 23º, 25º,26º,29º,30º,32º E45º DA LEI 950/2001. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 953 / 2001
PMF
19/06/2013 2001
-ABERTURA DE CRÉDITO ADCIONAL SUPLEMENTAR.   Lei Municipal
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Lei Municipal nº 952 / 2001
PMF
19/06/2013 2001
-DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 951 / 2001
PMF
19/06/2013 2001
-CONCURSO PUBLICO. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 950 / 2001
PMF
19/06/2013 2001
-POLITICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Lei Municipal
Lei Municipal nº 949 / 2001
PMF
19/06/2013 2001
-INSTITUI PAGAMENTO AO PLANTÃO MÉDICO. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 948 / 2001
PMF
19/06/2013 2001
-DOAÇÃO DE IMOVEIS - ADALMARTEX LTDA. Lei Municipal
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Endereço:

Av. Brasil, 694 - Centro Faxinal - PR

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Contate a Prefeitura:

0800-090-1062 ou (43) 3461-8000
prefeitura@faxinal.pr.gov.br

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Horário de Atendimento:

Horário de Atendimento: Segunda à Sexta, das 08:00 às 11:30 e das 13:00 às 17:30

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Gestão:

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