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Legislação / Lei Municipal

Governo Municipal de Faxinal

Última atualização: 13/01/2026 10:57:46


Legislações
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Lei Municipal nº 967 / 2001
PMF
19/06/2013 2001
-EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS NA DIVIDA ATIVA. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 966 / 2001
PMF
19/06/2013 2001
-APREENSÃO DE ANIMAIS SOLTOS NO PERIMETRO URBANO DA CIDADE. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 965 / 2001
PMF
19/06/2013 2001
-CELEBRAR CONVÊNIO PARA REPARTIÇÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 964 / 2001
PMF
19/06/2013 2001
-NUMERO NAO UTILIZADO. Lei Municipal
Lei Municipal nº 963 / 2001
PMF
19/06/2013 2001
-DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 962 / 2001
PMF
19/06/2013 2001
-ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 961 / 2001
PMF
19/06/2013 2001
-ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 960 / 2001
PMF
19/06/2013 2001
-ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLIMENTAR. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 959 / 2001
PMF
19/06/2013 2001
-EXTINÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 958 / 2001
PMF
19/06/2013 2001
-PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO. Lei Municipal
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0800-090-1062 ou (43) 3461-8000
prefeitura@faxinal.pr.gov.br

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Horário de Atendimento:

Horário de Atendimento: Segunda à Sexta, das 08:00 às 11:30 e das 13:00 às 17:30

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