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Legislação / Lei Municipal

Governo Municipal de Faxinal

Última atualização: 13/01/2026 10:57:46

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Lei Municipal nº 974 / 2002
PMF
19/06/2013 2002
-CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 Lei Municipal
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Lei Municipal nº 973 / 2002
PMF
19/06/2013 2002
-NUMERO NÃO UTILIZADO. Lei Municipal
Lei Municipal nº 972 / 2002
PMF
19/06/2013 2002
-DENOMINAÇÃO DA RUA JOSE KAVA. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 974 / 2001
PMF
23/06/2021 2001
-NUMERO NÃO UTILIZADO. Lei Municipal
Lei Municipal nº 973 / 2001
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23/06/2021 2001
-NUMERO NÃO UTILIZADO. Lei Municipal
Lei Municipal nº 972 / 2001
PMF
23/06/2021 2001
-NUMERO NÃO UTILIZADO. Lei Municipal
Lei Municipal nº 971 / 2001
PMF
19/06/2013 2001
-UNIDADE FISCAL DO MJUNICIPIO. Lei Municipal
Lei Municipal nº 970 / 2001
PMF
19/06/2013 2001
-CRIAÇÃO DO SETOR DE LOCALIZAÇÃO DO LOTEAMENTO PE. JOÃO CARLOS E DO LOTEAENTO JOÃO VIEIRA. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 969 / 2001
PMF
19/06/2013 2001
-PERCENTUAIS APLICATIVOS NO ISSQN. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 968 / 2001
PMF
19/06/2013 2001
-NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E 6º DA LEI 447. Lei Municipal
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