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Legislação / Lei Municipal

Governo Municipal de Faxinal

Última atualização: 13/01/2026 10:57:46


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Lei Municipal nº 1033 / 2003
PMF
19/06/2013 2003
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO. Lei Municipal
Lei Municipal nº 1032 / 2003
PMF
19/06/2013 2003
DENOMINA PARQUE INDUSTRIAL NESTA CIDADE Lei Municipal
Lei Municipal nº 1031 / 2003
PMF
19/06/2013 2003
1031 - ALTERA REDAÇÃO DA LEI Nº 950 e 954, SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Lei Municipal
Lei Municipal nº 1030 / 2003
PMF
19/06/2013 2003
1030 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. Lei Municipal
Lei Municipal nº 1029 / 2003
PMF
19/06/2013 2003
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. Lei Municipal
Lei Municipal nº 1028 / 2003
PMF
19/06/2013 2003
1028 - CRIA O ARQUIVO HISTÓRICO DA CÂMARA Lei Municipal
Lei Municipal nº 1027 / 2003
PMF
19/06/2013 2003
1027 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 802 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA. Lei Municipal
Lei Municipal nº 1026 / 2003
PMF
19/06/2013 2003
ALTERAÇÃO DA TABELA VII - ITEM II, ARTIGO 317 DA LEI Nº 826 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO. Lei Municipal
Lei Municipal nº 1025 / 2003
PMF
19/06/2013 2003
1025 - REFERENTE AO SALÁRIO DA CAMARA Lei Municipal
Lei Municipal nº 1024 / 2003
PMF
19/06/2013 2003
1024 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA Lei Municipal
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0800-090-1062 ou (43) 3461-8000
prefeitura@faxinal.pr.gov.br

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Horário de Atendimento:

Horário de Atendimento: Segunda à Sexta, das 08:00 às 11:30 e das 13:00 às 17:30

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