Lei Municipal nº 1179 / 2006		Autoria: PMF
Publicado em: 01/01/2006	Ano: 2006	Status: Em Vigor
Súmula: - LEI COMPLEMENTAR - REGULAMENTA TAXAS DO EXERCICIO DE PODER DE POLICIA		Categoria: Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1185 / 2006		Autoria: PMF
Publicado em: 01/01/2006	Ano: 2006	Status: Em Vigor
Súmula: ANEXO - TABELA DO ISS		Categoria: Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1185 / 2006		Autoria: PMF
Publicado em: 01/01/2006	Ano: 2006	Status: Em Vigor
Súmula: - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - Dispõe sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município.		Categoria: Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1122 / 2005		Autoria: PMF
Publicado em: 20/11/2018	Ano: 2005	Status: Em Vigor
Súmula: -Dispõe sobre a criação do Dia Municipal do EVANGÉLICO em Faxinal - 27/03.		Categoria: Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1137 / 2005		Autoria: PMF
Publicado em: 20/06/2013	Ano: 2005	Status: Em Vigor
Súmula: -DISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DO INCISO II DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 109		Categoria: Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1136 / 2005		Autoria: PMF
Publicado em: 20/06/2013	Ano: 2005	Status: Em Vigor
Súmula: -DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR		Categoria: Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1135 / 2005		Autoria: PMF
Publicado em: 20/06/2013	Ano: 2005	Status: Em Vigor
Súmula: -INSTITUI PAGAMENTO DIFERENCIADO PARA ACESSO DE APOSENTADOS E DE PESSOAS COM MAIS DE SESSENTA E CINCO ANOS AOS LOCAIS QUE PROMOVAM ATIVIDADES CULTURAIS E ESPORTIVAS		Categoria: Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1134 / 2005		Autoria: PMF
Publicado em: 20/06/2013	Ano: 2005	Status: Em Vigor
Súmula: -ATUALIZA A BASE DE CALCULOS DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS IPTU.		Categoria: Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1133 / 2005		Autoria: PMF
Publicado em: 20/06/2013	Ano: 2005	Status: Em Vigor
Súmula: -DISPÕE SOBRE O SORTEIO DE PRÊMIOS AOS CONTRIBUINTES NO PAGAMENTO DE TRIBUTOS NO EXERCICIO DE 2006		Categoria: Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1132 / 2005		Autoria: PMF
Publicado em: 20/06/2013	Ano: 2005	Status: Em Vigor
Súmula: -DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADIÊNIO 2006/2009.		Categoria: Lei Municipal
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