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Legislação / Lei Municipal

Governo Municipal de Faxinal

Última atualização: 13/01/2026 10:57:46


Legislações
Filtrar Lei Municipal
Lei Municipal nº 1141 / 2006
PMF
25/06/2013 2006
-Abertura de crédito adicional especial. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1140 / 2006
PMF
25/06/2013 2006
-Operação de crédito com a agência de fomento do paraná. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1139 / 2006
PMF
25/06/2013 2006
-Convalida Decreto e fixam subsidios. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1138 / 2006
PMF
25/06/2013 2006
-Altera o Artigo 2º e inclue o Art. 3º da Lei 1045/2004 - sobre doação à Cohapar. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1181 / 2006
PMF
01/01/2006 2006
Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1181 / 2006
PMF
01/01/2006 2006
1.181 - ANEXO DA LEI 1.181 Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1183 / 2006
PMF
01/01/2006 2006
- ISENTA PAGAMENTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1182 / 2006
PMF
01/01/2006 2006
- ISENTA PAGAMENTO PREDIAL TERRITORIAL E URBANO - IPTU, PARA CONSTRUÇÕES RESIDENCIAIS COM ATÉ 50 M2. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1184 / 2006
PMF
01/01/2006 2006
- ISENTA PAGAMENTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU, OS DEFICIENTES FISÍCOS, MENTAIS, AUDITIVOS E VISUAIS. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1180 / 2006
PMF
01/01/2006 2006
- ESTABELECE OS SERVIÇOS PÚBLICOS COBRADOS ATRAVÉS DE PREÇOS PÚBLICOS OU TARIFAS E SEUS RESPECTIVOS VALORES. Lei Municipal
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Endereço:

Av. Brasil, 694 - Centro Faxinal - PR

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Contate a Prefeitura:

0800-090-1062 ou (43) 3461-8000
prefeitura@faxinal.pr.gov.br

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Horário de Atendimento:

Horário de Atendimento: Segunda à Sexta, das 08:00 às 11:30 e das 13:00 às 17:30

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Gestão:

Hermes Santa Rosa

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