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Legislação / Lei Municipal

Governo Municipal de Faxinal

Última atualização: 13/01/2026 10:57:46


Legislações
Filtrar Lei Municipal
Lei Municipal nº 1191 / 2007
PMF
25/06/2013 2007
-Denomina a Rua 1, para Rua Professora Thusnelta Carloto. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1190 / 2007
PMF
25/06/2013 2007
-Denomina a passarela da Rua Antonio Garcia da Costa - Valdir Tarosso Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1185 / 2006
PMF
08/11/2023 2006
Dispõe sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município   Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1188 / 2006
PMF
25/06/2013 2006
-Institui o novo perimetro urbano para o municipio. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1187 / 2006
PMF
25/06/2013 2006
-Cria vagas na Lei municipal nº 1.167/2006. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1186 / 2006
PMF
25/06/2013 2006
-Auteração da Lei 1.048/2004 e Lei 1.031/2003 - Referente a politica municipa de atendimento dos direitos da criança. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1185 / 2006
PMF
25/06/2013 2006
-Sistema tributário municipal e as normas gerais. (POSSUI 186 PAGINAS) Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1184 / 2006
PMF
25/06/2013 2006
 -Isenta o pagamentoa do IPTU os dificientes físicos, mentais, auditivos e visuais. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1183 / 2006
PMF
25/06/2013 2006
-Isenta o pagamento do IPTU os aposentados e pensionistas. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1182 / 2006
PMF
25/06/2013 2006
-Isenta o pagamento do IPTU as construções residenciais. Lei Municipal
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Endereço:

Av. Brasil, 694 - Centro Faxinal - PR

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Contate a Prefeitura:

0800-090-1062 ou (43) 3461-8000
prefeitura@faxinal.pr.gov.br

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Horário de Atendimento:

Horário de Atendimento: Segunda à Sexta, das 08:00 às 11:30 e das 13:00 às 17:30

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Hermes Santa Rosa

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