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Legislação / Lei Municipal

Governo Municipal de Faxinal

Última atualização: 13/01/2026 10:57:46


Legislações
Filtrar Lei Municipal
Lei Municipal nº 1259 / 2008
PMF
25/06/2013 2008
Dispõe sobre a elaboração, beneficiamento e comercialização de produtos de origem anima Lei Municipal
Lei Municipal nº 1258 / 2008
PMF
25/06/2013 2008
Dispõe sobre o sorteiro de prêmios aos contribuintes inscrito no cadastro do municipio Lei Municipal
Lei Municipal nº 1257 / 2008
PMF
25/06/2013 2008
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1167/2006 Lei Municipal
Lei Municipal nº 1256 / 2008
PMF
25/06/2013 2008
Abertura de Crédito Adicional Especial Lei Municipal
Lei Municipal nº 1255 / 2008
PMF
25/06/2013 2008
Propõe critérios para regulamentação provisão de beneficios eventuais no ambito da política pública de assistencia socia Lei Municipal
Lei Municipal nº 1254 / 2008
PMF
25/06/2013 2008
Dispõe sobre a inclusão de ação no Plano Plurianual - PPA. Lei Municipal
Lei Municipal nº 1253 / 2008
PMF
25/06/2013 2008
Dispõe sobre a política de proteção, conservação e recuperação do meio ambiente Lei Municipal
Lei Municipal nº 1252 / 2008
PMF
25/06/2013 2008
Dispõe sobre o código de arborização urbana Lei Municipal
Lei Municipal nº 1251 / 2008
PMF
25/06/2013 2008
ispõe sobre a inclusão de ações no Plano Plurianual - PPA Lei Municipal
Lei Municipal nº 1189 / 2007
PMF
09/01/2019 2007
-LEI NÃO LOCALIZADA (POSSIVELMENTE NUMERO DE LEI NÃO UTILIZADO) L/A. Lei Municipal
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0800-090-1062 ou (43) 3461-8000
prefeitura@faxinal.pr.gov.br

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Horário de Atendimento:

Horário de Atendimento: Segunda à Sexta, das 08:00 às 11:30 e das 13:00 às 17:30

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Gestão:

Hermes Santa Rosa

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