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Legislação / Lei Municipal

Governo Municipal de Faxinal

Última atualização: 13/01/2026 10:57:46


Legislações
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Lei Municipal nº 1299 / 2008
PMF
25/06/2013 2008
 Dispõe sobre a alteração do artigo 46 da Lei 1031/2003 Lei Municipal
Lei Municipal nº 1298 / 2008
PMF
25/06/2013 2008
Redução do Imposto Territorial Urbano para unidades de lotes que foram implantados a apartir de 2006 Lei Municipal
Lei Municipal nº 1297 / 2008
PMF
25/06/2013 2008
Abertura de Crédito Adicional Suplementar Lei Municipal
Lei Municipal nº 1296 / 2008
PMF
25/06/2013 2008
Doação de Imóvel - Assembléia de Deus Lei Municipal
Lei Municipal nº 1295 / 2008
PMF
25/06/2013 2008
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio de Faxinal Lei Municipal
Lei Municipal nº 1294 / 2008
PMF
25/06/2013 2008
Declara de utilidade publica Municipal a Associação dos Moradores e dos Produtores Rurais no Bairro Alto da Campina dos Gomes Lei Municipal
Lei Municipal nº 1293 / 2008
PMF
25/06/2013 2008
Abertura de Crédito Adicional Suplementar Lei Municipal
Lei Municipal nº 1292 / 2008
PMF
25/06/2013 2008
Abertura de Crédito Adicional Suplementar Lei Municipal
Lei Municipal nº 1291 / 2008
PMF
25/06/2013 2008
Abertura de Crédito Adicional Suplementar Lei Municipal
Lei Municipal nº 1290 / 2008
PMF
25/06/2013 2008
1.290 - Abertura de Crédito Adicional Especial Lei Municipal
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Endereço:

Av. Brasil, 694 - Centro Faxinal - PR

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Contate a Prefeitura:

0800-090-1062 ou (43) 3461-8000
prefeitura@faxinal.pr.gov.br

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Horário de Atendimento:

Horário de Atendimento: Segunda à Sexta, das 08:00 às 11:30 e das 13:00 às 17:30

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Gestão:

Hermes Santa Rosa

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