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Legislação / Lei Municipal

Governo Municipal de Faxinal

Última atualização: 13/01/2026 10:57:46


Legislações
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Lei Municipal nº 1384 / 2010
PMF
01/01/2010 2010
 Dispõe sobre os princípios regulamentares a realização de certame licitatório na forma de concorrência pública, para concessão dos serviços de exploração do Matadouro Municipal de Faxinal. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1385 / 2010
PMF
01/01/2010 2010
- Alteração de finalidade de uso de área de terras do município de Faxinal, passando a integrar as áreas municipais, com aplicação destinada ao atendimento do programa municipal de áreas industriais, conforme preconiza a lei n° 447 de 31 de agosto d Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1386 / 2010
PMF
01/01/2010 2010
- Proíbe o ingresso ou a permanência de pessoas utilizando capacete, gorro ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, dificultando a identificação ou o reconhecimento, nos estabelecimentos públicos, comerciais, industriais ou prestadores de se Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1385 / 2010
PMF
01/01/2010 2010
Alteração de finalidade de uso de área de terras do município de Faxinal, passando a integrar as áreas municipais, com aplicação destinada ao atendimento do programa municipal de áreas industriais, conforme preconiza a lei n° 447 de 31 de agosto d Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1386 / 2010
PMF
01/01/2010 2010
Proíbe o ingresso ou a permanência de pessoas utilizando capacete, gorro ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, dificultando a identificação ou o reconhecimento, nos estabelecimentos públicos, comerciais, industriais ou prestadores de se Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1387 / 2010
PMF
01/01/2010 2010
ALTERA A REDAÇÃO DAS LEIS 571/1991, 598/1992, 729/1995, 730/1995, 950/2001, 954/2001, 1031/2003, 1048/2004, 1186/2006 e a 1276/2008, SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS P Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1388 / 2010
PMF
01/01/2010 2010
Dispõe sobre a doação de madeiras, para entidade filantrópica, cuja aplicação de recursos, seja objeto de aplicação em projetos de uso de energia limpa renovável, empregada na forma de energia de substituição parcial. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1391 / 2010
PMF
01/01/2010 2010
Dispõe sobre a alteração parcial da Lei nº. 710/1994, redefinindo o regramento e padrões sobre o parcelamento uso e ocupação do solo Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1366 / 2010
PMF
01/01/2010 2010
Dispõe sobre o REFIS - Programa de Recuperação de Créditos Fiscais, no Município de Faxinal-Pr, e de outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1367 / 2010
PMF
01/01/2010 2010
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Faxinal para o Exercício de 2010. Lei Municipal
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Av. Brasil, 694 - Centro Faxinal - PR

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0800-090-1062 ou (43) 3461-8000
prefeitura@faxinal.pr.gov.br

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