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Legislação / Lei Municipal

Governo Municipal de Faxinal

Última atualização: 13/01/2026 10:57:46


Legislações
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Lei Municipal nº 1528 / 2011
PMF
11/01/2012 2011
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Faxinal para o Exercício de 2011. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1527 / 2011
PMF
11/01/2012 2011
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Faxinal para o Exercício de 2011. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1526 / 2011
PMF
11/01/2012 2011
Concede reajuste salarial de 5%(cinco por cento) aos Servidores Públicos Municipais Ativos, Inativos e Pensionistas, referente ao ano de 2011. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1525 / 2011
PMF
11/01/2012 2011
Dispõe sobre o REFIS - Programa de Recuperação de Créditos Fiscais, no Município de Faxinal-Pr, e de outras providências Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1524 / 2011
PMF
11/01/2012 2011
- SÚMULA: Dispõe sobre a inclusão de setores na Planta Genérica de Valores, instituído pela Lei Municipal n. 1.181/2006 e estabelece outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1523 / 2011
PMF
11/01/2012 2011
Dispõe sobre a Doação de Imóveis. Lei Municipal
Lei Municipal nº 1522 / 2011
PMF
11/01/2012 2011
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Faxinal para o Exercício de 2011. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1521 / 2011
PMF
11/01/2012 2011
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Faxinal para o Exercício de 2011. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1520 / 2011
PMF
11/01/2012 2011
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições bancárias do Município de Faxinal instalarem biombos entre a fila de espera e a bateria de caixas das agências Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1519 / 2011
PMF
11/01/2012 2011
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Faxinal para o Exercício de 2011. Lei Municipal
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0800-090-1062 ou (43) 3461-8000
prefeitura@faxinal.pr.gov.br

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Horário de Atendimento: Segunda à Sexta, das 08:00 às 11:30 e das 13:00 às 17:30

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