O Setor Jurídico de uma prefeitura, frequentemente denominado Procuradoria-Geral do Município (PGM) ou Assessoria Jurídica, desempenha um papel crucial na defesa dos interesses do município e na orientação legal da administração pública. Suas atribuições são amplas e diversificadas, refletindo a complexidade das demandas legais enfrentadas pela administração municipal. Abaixo, detalhamos as principais funções desse setor:

1. Representação e Defesa Jurídica do Município

O setor é responsável por representar o município em diversas esferas, incluindo processos judiciais e administrativos. Atua na defesa dos interesses da prefeitura em ações civis, trabalhistas, tributárias e criminais, elaborando as defesas e os recursos necessários.

2. Consultoria e Assessoria Jurídica

Fornece pareceres que auxiliam na tomada de decisões, garantindo que as ações da administração estejam embasadas legalmente. Orienta o prefeito, secretários e demais órgãos sobre a legalidade de atos e contratos, assegurando que as políticas públicas estejam em conformidade com a legislação.

3. Elaboração e Revisão de Leis, Decretos e Normas

Redige e revisa projetos de lei, decretos e regulamentos, garantindo que estejam alinhados com as normas estaduais e federais. Monitora e sugere alterações no ordenamento jurídico municipal, adaptando-se às mudanças legais.

4. Gestão de Contratos e Licitações

Acompanha processos licitatórios, assegurando que sejam realizados de acordo com a Lei de Licitações e Contratos. Avalia e aprova contratos firmados entre a prefeitura e prestadores de serviços, minimizando riscos jurídicos.

5. Controle da Dívida Ativa e Cobrança Fiscal

Atua na cobrança judicial e extrajudicial de créditos municipais, como IPTU e ISS, gerenciando processos de execução fiscal. Propõe acordos para a recuperação de receitas municipais, buscando soluções que beneficiem tanto o município quanto os contribuintes.

6. Mediação e Conciliação

Promove a mediação de disputas entre o município e cidadãos ou empresas, buscando soluções extrajudiciais que evitem litígios prolongados. Facilita a resolução de conflitos de forma amigável, contribuindo para a harmonia social.

7. Controle Interno e Conformidade Legal

Fiscaliza o cumprimento das normas jurídicas na administração municipal, prevenindo irregularidades e fraudes. Assegura que as políticas públicas respeitem os princípios da legalidade, moralidade e transparência.

8. Relação com Órgãos de Controle e Justiça

Responde a questionamentos do Ministério Público, Tribunais de Contas e outros órgãos de controle, colaborando em investigações e auditorias. Proporciona ações que garantam a integridade e a transparência da gestão pública, promovendo a confiança da sociedade nas instituições.

Em suma, a Procuradoria-Geral do Município ou Setor Jurídico é essencial para a legalidade dos atos administrativos, protegendo o município contra litígios e assegurando que as políticas públicas sejam implementadas de acordo com a legislação vigente. Sua atuação é fundamental para a boa governança e a promoção do interesse público.