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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 2294
Ano: 2022
Súmula:

Reconhece o risco da atividade e
a efetiva necessidade do porte de armas de
fogo ao atirador desportivo integrante de
entidade de desporto legalmente
constituídas nos termos do inciso IX do
artigo 6º da Lei Federal n. 10.826 de 2003.

 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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