Prefeitura Municipal de Faxinal

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ÚLTIMAS LEIS CADASTRADAS

	Lei Municipal	nº 2162/2019 Concede prazo ao contribuinte para adesão ao Programa de Regularização Fiscal - PROFIT, na forma que especifica.
	Lei Municipal	nº 2161/2019 Enquadra os empregados públicos celetistas denominados “Enfermeiro” e “Auxiliar de Enfermagem” admitidos por tempo indeterminado através do Edital 2/2011
	Lei Municipal	nº 2160/2019 Dispõe sobre autorização para firmar convênio com o Banco Itaú Unibanco S/A e dá outras providencias.
	Lei Municipal	nº 2159/2019 Enquadra os empregados públicos celetistas denominados “Enfermeiro” e “Auxiliar de Enfermagem” admitidos por tempo indeterminado através do Edital 2/2011
	Lei Municipal	nº 2158/2019 Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal da ASFK - Associação Shotokan Faxinal Karatê-Do.
	Lei Municipal	nº 2157/2019 Institui a carteira de identificação do autista no âmbito do município de Faxinal e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 2156/2019 Dispõe sobre a alteração do § 2º, art. 21 da Lei Municipal nº 1714/2013 e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 2155/2019 Revisa a programação do Plano Plurianual do Município e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 2154/2019 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Faxinal para o exercício financeiro de 2020.
	Lei Municipal	nº 2153/2019 Denomina a Rua D no Jardim David Jorge Cury como Rua Arlindo Alves Teixeira e dá outras providências.

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