Prefeitura Municipal de Faxinal

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ÚLTIMAS LEIS CADASTRADAS

	Lei Municipal	nº 2189/2020 Denomina a Rua 01, no Jardim Residencial do Lago, como Rua Júlio Mudrak, e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 2188/2020 Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais que especifica e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 2187/2020 Institui a Língua Brasileira de Sinais(libras) e a tradução simultânea dos trabalhos parlamentares nas sessões da Câmara Municipal de Faxinal e eventos oficiais do município.
	Lei Municipal	nº 2186/2020 Dispõe sobre a utilização de métodos naturais de combate à dengue e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 2185/2020 Autoriza o Executivo Municipal efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Faxinal para o Exercício de 2020.
	Lei Municipal	nº 2184/2020 Autoriza o Poder Executivo de Faxinal a vender imóvel de sua propriedade, conforme matricula n° 21.206, atendendo a Lei 8.666/93 e demais cadernos e dá outras providencias.
	Lei Municipal	nº 2183/2020 Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Faxinal para o Exercício de 2020.
	Lei Municipal	nº 2182/2020 Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Faxinal para o Exercício de 2020.
	Lei Municipal	nº 2181/2020 Altera e acrescenta dispositivo à Lei 1.804/2014, que “Institui a Política municipal do Idoso do Município de Faxinal e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 2180/2020 Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2021 e dá outras Providências.

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