Prefeitura Municipal de Faxinal

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ÚLTIMAS LEIS CADASTRADAS

	Lei Municipal	nº 2288/2022 Cria novos cargos na estrutura de pessoal do quadro de provimento efetivo para a realização de concurso público municipal e dá outras providencias.
	Lei Municipal	nº 2287/2022 Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Faxinal para o Exercício de 2022
	Lei Municipal	nº 2286/2022 -NUMERO DE LEI A PUBLICAR.
	Lei Municipal	nº 2285/2022 Concede Título de Cidadão Honorário Faxinalense ao Sr. Alfredo Alves Miguel Junior, pelos relevantes serviços prestados à municipalidade faxinalense.
	Lei Municipal	nº 2284/2022 Altera a Lei municipal nº 1825/2014, revoga art. 16 da Lei municipal nº 2113/2019, denomina as ruas Projetada L, Setor 33, do Loteamento Casarin, Rua Projetada L, Setor 34, do Residencial Bella Casa II, Ruas Projetada 4 e Projetada 13, Setor 30, do Residencial do Lago, e Rua Projetada 5, Setor 35, do Residencial Alceu Justus do município de Faxinal e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 2283/2022 Fica denominado o Parque Infantil do distrito de Nova Altamira como Parque Infantil Marcos Vinícius Musiau Moraes.
	Lei Municipal	nº 2282/2022 Insere no Calendário Oficial de Eventos do Município de Faxinal o “Junho Violeta”, mês de conscientização e prevenção contra a violência à pessoa idosa
	Lei Municipal	nº 2281/2022 Altera a tabela disposta no anexo IV da Lei 1714/2013 – grupo ocupacional serviços gerais (cargos efetivos) para correção de nomenclatura e inclusão de duas linhas verticais.
	Lei Municipal	nº 2280/2022 Fixa os subsídios dos Secretários Municipais, nos termos do art. 26, §§ 3º e 5º da Lei Orgânica Municipal, e art. 3º, inciso IV, e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 2279/2022 Fica denominado o Parque Infantil do Jardim Nossa Senhora de Fátima como Parque Infantil Maria Vitória Bueno Cordioli.

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