Prefeitura Municipal de Faxinal

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ÚLTIMAS LEIS CADASTRADAS

	Lei Municipal	nº 2173/2020 -Fica denominada a quadra de esportes do Jardim Nossa Senhora de Fátima com o nome do saudoso “Norberto Sura”.
	Lei Municipal	nº 2172/2020 -Inclusão de Professor Pedagago e Adequação de níveis, na Lei nº 2166/2020 que concede Promoção por Progressão Horizontal aos integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal
	Lei Municipal	nº 2171/2020 -AJUSTA OS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, COM BASE NO PISO NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Lei Municipal	nº 2170/2020 Dispõe sobre a contratação de trabalhadores a partir de consulta ao banco de dados da Agência do Trabalhador do Município de Faxinal/PR pelas empresas concessionárias, permissionárias e terceirizadas de serviços públicos municipais, empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como empresas beneficiadas com programas de fomento no Estado do Paraná.
	Lei Municipal	nº 2169/2020 Concede Título de Cidadã Honorária Faxinalense à Senhora Sirlei Degrande da Silva, pelos relevantes serviços prestados à municipalidade faxinalense.
	Lei Municipal	nº 2168/2020 Concede Título de Cidadão Honorário Faxinalense ao Padre Adventino Alves de Oliveira, pelos relevantes serviços prestados à municipalidade faxinalense.
	Lei Municipal	nº 2167/2020 Aplica o pagamento dos retroativos dos vencimentos dos profissionais do Magistério, com base no piso nacional da referencia 2019, e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 2166/2020 Concede a Promoção por Progressão Horizontal aos integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal, e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 2165/2020 Altera a redação da Lei 1.513, de 21 de novembro de 2011.
	Lei Municipal	nº 2164/2020 Altera a redação da Lei 593/1991, de 16 de dezembro de 1991.

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