Prefeitura Municipal de Faxinal

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ÚLTIMAS LEIS CADASTRADAS

	Lei Municipal	nº 2155/2019 Revisa a programação do Plano Plurianual do Município e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 2154/2019 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Faxinal para o exercício financeiro de 2020.
	Lei Municipal	nº 2153/2019 Denomina a Rua D no Jardim David Jorge Cury como Rua Arlindo Alves Teixeira e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 2152/2019 Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal a AFAVE – Associação Faxinalense de Futebol Veterano.
	Lei Municipal	nº 2151/2019 SÚMULA - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Lei Municipal	nº 2150/2019 Autoriza o Município a firmar Convênio com o Hospital Nossa Senhora das Graças – Hospital da Providência, de Apucarana/PR para repasse de Contribuições, e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 2149/2019 Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Faxinal para o Exercício de 2019.
	Lei Municipal	nº 2148/2019 Dispõe sobre a implantação do projeto Descarte Consciente no município de Faxinal e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 2147/2019 Dispõe sobre a triagem precoce para diagnóstico do Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) nas unidades de Saúde e CMEIS do município de Faxinal, através da aplicação do questionário M-CHAT, e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 2146/2019 Dispõe sobre o programa para identificação, diagnóstico, tratamento e acompanhamento integral de educandos com dislexia, discalculia ou transtorno do déficit de atenção e hiperatividade (TDAH), na rede pública e privada de educação e dá outras providências.

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