Prefeitura Municipal de Faxinal

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ÚLTIMAS LEIS CADASTRADAS

	Lei Municipal	nº 2255/2021 Dispõe sobre a desafetação de área localizada no perímetro urbano do município de Faxinal – PR e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 2254/2021 - Projeto: 01 INCLUI ÁREA DE EXTENSÃO NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE FAXINAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Lei Municipal	nº 2254/2021 - Projeto: 02 INCLUI ÁREA DE EXTENSÃO NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE FAXINAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Lei Municipal	nº 2253/2021 Altera os dispositivos da Lei 1.804/2014, que Institui a Política Municipal do Idoso do município de Faxinal e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 2252/2021 Autoriza o Poder Executivo a criar a Carteira de Identidade Funcional do Professor da Rede Municipal e Privada de Ensino de Faxinal.
	Lei Municipal	nº 2251/2021 Súmula: Ratifica os atos do Poder Executivo Municipal como associado da Associação dos Municípios do Paraná – AMP e dá outras providências
	Lei Municipal	nº 2250/2021 Dispõe sobre o "Programa Wi-Fi Comunitário", nas praças, parques e pontos turísticos do Município de Faxinal, por intermédio de convênios e parcerias públicoprivadas e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 2249/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de preços dos serviços públicos em locais de atendimento à população no município de Faxinal e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 2248/2021 -INSTITUI A SEMANDA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO ESPECTRO AUTISTA (DIA 02/04)
	Lei Municipal	nº 2247/2021 -FICA DENOMINADO O NOVO PARQUE RODOVIÁRIO MUNICIPAL COM O NOME DO SAUDOSO "ADIRCIO APARECIDO CANTAGALLO".

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