EDIÇÃO 2.014/2025 - DECRETO Nº 13.250/2025 Súmula: Institui a Comissão Técnica Municipal de Regularização Fundiária – REURB no âmbito do Município de Faxinal – Paraná, e dá outras providências.

Publicado em: 18/12/2025 16:57:00

Dados da assinatura digital:

Titular: MUNICIPIO DE FAXINAL

Tipo de certificado: E-CNPJ

CNPJ: 75771295000107

Empresa expedidora: Certificado Digital PJ A1

Empresa certificadora: ICP-Brasil

Unidade organizacional: Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB

Data de expedicao: 31/12/2024

Data de validade: 31/12/2025

Dados do Carimbo de tempo

Carimbado: 2025-12-18 16:59:11

Número: 11622201112047247807

Certificadora: SERVIDOR DE CARIMBO DE TEMPO ACT SERPRO 50101