EDIÇÃO 2.010/2025 - - Lei nº 2.452/2025: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Faxinal para o exercício financeiro de 2026. - Lei nº 2.453/2025: Autoriza a utilização de créditos decorrentes de diferenças salariais e outros direitos reconhecidos administrativamente a servidores efetivos municipais para a compensação de tributos municipais. - Lei Complementar nº 2.454/2025: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 2.311, de 19 de abril de 2023, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo do Município de Faxinal.

Publicado em: 17/12/2025 18:05:00

Dados da assinatura digital:

Titular: MUNICIPIO DE FAXINAL

Tipo de certificado: E-CNPJ

CNPJ: 75771295000107

Empresa expedidora: Certificado Digital PJ A1

Empresa certificadora: ICP-Brasil

Unidade organizacional: Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB

Data de expedicao: 31/12/2024

Data de validade: 31/12/2025

Dados do Carimbo de tempo

Carimbado: 2025-12-17 18:06:36

Número: 16493383089315657125

Certificadora: SERVIDOR DE CARIMBO DE TEMPO ACT SERPRO 50101