EDIÇÃO 1813/2025 - DECRETO 12.900/2025: SUMULA - Declaração de utilidade pública, para fins de licenciamento ambiental junto ao Instituto Água e Terra (IAT/SEDEST), a área que especifica e da outras providências.

Publicado em: 31/07/2025 10:39:00

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Titular: MUNICIPIO DE FAXINAL

Tipo de certificado: E-CNPJ

CNPJ: 75771295000107

Empresa expedidora: Certificado Digital PJ A1

Empresa certificadora: ICP-Brasil

Unidade organizacional: Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB

Data de expedicao: 31/12/2024

Data de validade: 31/12/2025

Dados do Carimbo de tempo

Carimbado: 2025-07-31 10:38:59

Número: 12752813168920172926

Certificadora: SERVIDOR DE CARIMBO DE TEMPO ACT SERPRO 50101