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Prefeitura de Faxinal lança Programa de Regularização Fiscal

Segunda-feira, 27 de janeiro de 2020

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O contribuinte tem até 31 de abril para aderir o programa

A Prefeitura de Faxinal lança o Programa de Regularização Fiscal – PROFIT, destinado para o pagamento parcelado com desconto de até 100% de qualquer débito tributário ou não tributário, inscrito ou não em dívida ativa, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2019.  Para aderir ao programa e regularizar sua situação, os interessados devem formalizar mediante requerimento expresso do responsável ou de representante legal com poderes especiais, até 31 de abril de 2020.

Também poderão aderir ao Programa de Regularização Fiscal - PROFIT os contribuintes que já aderiram a outros programas, sendo que a adesão a esse implicará em cancelamento automático de quaisquer outros programas de recuperação fiscal.

Para entendimento dos critérios, modalidades de regularização, valor mínimo de parcelas e responsabilidades do contribuinte na adesão ao Programa, consultar a Lei nº 2162/2019 em Leis Municipais no site da prefeitura ou procurar o setor de Tributação pelo telefone (43) 3461 – 80 -  07.

Fonte: /Foto Lobão

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